1. Constituição Federal de 1988

• Art. 5º, incisos XVII a XXI: Garante a liberdade de associação para fins lícitos.
• Art. 174, § 2º: possibilita o apoio do Estado às organizações da sociedade civil. Acesse aqui

2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

• Artigos 44 a 61: Dispõem sobre a constituição, funcionamento e extinção de associações e fundações. Acesse aqui

3. Lei nº 9.790/1999 – Lei das OSCIPs

• Estabelece a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e os critérios para celebração de Termos de Parceria com o poder público. Acesse aqui

4. Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

• Regula as parcerias entre a administração pública e as OSCs, definindo instrumentos jurídicos como Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. Acesse aqui

5. Decreto nº 11.948/2024

• Atualiza a regulamentação da Lei nº 13.019/2014, substituindo o Decreto nº 8.726/2016.
• Introduz melhorias na gestão de parcerias, como foco em resultados, simplificação de processos e ampliação da participação social. Acesse aqui

6. Lei nº 13.204/2015

• Altera dispositivos da Lei nº 13.019/2014, estabelecendo benefícios para as OSCs, como a possibilidade de receber doações de empresas até o limite de 2% da receita bruta e a realização de sorteios para arrecadação de recursos. Acesse aqui

7. Lei nº 9.637/1998 – Lei das Organizações Sociais (OS)

• Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e os contratos de gestão com o poder público. Acesse aqui

8. Lei nº 12.101/2009 – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)

• Estabelece critérios para certificação de entidades nas áreas de saúde, educação e assistência social. Acesse aqui

9. Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

• Regula a prestação de serviços sociais por entidades privadas sem fins lucrativos. Acesse aqui

10. Lei nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos

• Dispõe sobre os registros públicos, incluindo o registro de atos constitutivos de associações e fundações. Acesse aqui

 Atualizações Recentes

• Guia de Implementação do MROSC (2025): Lançado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, oferece orientações práticas para que municípios celebrem parcerias com OSCs. gov.br

• Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI): Instituída pela Controladoria-Geral da União em 2024, com adesão aberta para OSCs em 2025, visa fomentar o acesso à informação de forma colaborativa. gov.br